Termos do Desafio ICT R$ 5.000

Regulamento do “Desafio ICT R$ 5.000”

1. Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de participação na campanha comercial denominada “Desafio ICT R$ 5.000”, promovida pelo Grupo ICT.

A campanha tem como finalidade possibilitar que empresas elegíveis submetam sua documentação a uma análise tributária preliminar, com o objetivo de verificar a existência de oportunidades de recuperação tributária, economia fiscal ou revisão de recolhimentos realizados.

2. Empresa promotora

GRUPO ICT, marca fantasia em nome da razão social ESATTO SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 49.382.549/0001-87, com sede à Av. Paulista, 2202, Conj. 61A1, Bairro Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01310-932, endereço de e-mail: esatto@grupoict.com.br.

3. Elegibilidade

Poderão se candidatar à campanha empresas que atendam simultaneamente aos seguintes critérios:

1. Estar atualmente em situação fiscal ativa;
2. Estar enquadrada há pelo menos 2 anos em um dos seguintes regimes tributários: Lucro Real ou Lucro Presumido;
3. Possuir documentação contábil e fiscal organizada e efetivamente entregue ao fisco;
4. Possuir faturamento apurado via fisco, referente aos últimos 24 meses, igual ou superior a R$ 2.000.000,00;
5. Ter efetuado o pagamento de pelo menos 24 guias relativas a tributos federais;
6. Ao longo da existência da empresa, ter contratado pelo menos 10 funcionários no regime CLT, bem como ter declarado, recolhido e pago todos os tributos relativos a essa legislação;
7. Comprovar que nunca realizou diagnóstico semelhante aos serviços prestados pelo Grupo ICT, nem contratou consultoria tributária anterior que torne os valores identificados não passíveis de recuperação em duplicidade;
8. Assinar termo autorizando o Grupo ICT e seus prepostos a executar os trâmites necessários para realização do Diagnóstico Tributário da empresa, como parte do “Desafio ICT R$ 5.000”;
9. Disponibilizar acesso, por meio de procuração GOV/e-CAC, para que o Grupo ICT, seus funcionários, representantes ou prepostos possam efetuar a checagem real da documentação da empresa perante o fisco.

4. Objetivo da análise

O Grupo ICT realizará um Diagnóstico Tributário Preliminar com o objetivo de identificar:

1. Oportunidades de revisão fiscal;
2. Possíveis reduções legais da carga tributária;
3. Créditos tributários passíveis de recuperação junto ao fisco;
4. Valores eventualmente recolhidos de forma indevida ou superior ao necessário;
5. Possibilidades de economia fiscal, compensação ou recuperação perante o fisco.

5. Condições para recebimento da bonificação de R$ 5.000

A bonificação de R$ 5.000,00 será devida exclusivamente se todas as condições abaixo forem cumpridas:

1. A empresa atender a todos os critérios de elegibilidade detalhados no item 3 deste regulamento;
2. A empresa fornecer toda a documentação e os acessos necessários para a realização da análise;
3. O Grupo ICT concluir o diagnóstico completo necessário para a apuração e definição dos próximos passos;
4. Não for identificada nenhuma possibilidade de recuperação tributária, economia fiscal relevante ou oportunidade de revisão fiscal aplicável à empresa.

A bonificação somente será considerada aplicável após a validação formal da elegibilidade da empresa e a conclusão técnica da análise pelo Grupo ICT.

6. Condição em caso de êxito no diagnóstico

Caso sejam identificadas oportunidades de recuperação tributária, economia fiscal ou créditos aproveitáveis:

1. A bonificação do “Desafio ICT R$ 5.000” não será aplicável;
2. A empresa participante poderá dar seguimento ao contrato junto ao Grupo ICT, para que sejam solicitados ao fisco os valores identificados no relatório de recuperação;
3. A execução do serviço será objeto de contrato específico entre as partes.

7. Limitações importantes

O Grupo ICT se reserva o direito de:

1. Recusar empresas fora do perfil ou fora dos critérios de elegibilidade;
2. Limitar o número de participantes por período, sendo no máximo 250 empresas analisadas mensalmente;
3. Alterar, suspender ou encerrar as regras da campanha para novos participantes, a qualquer momento;
4. Solicitar documentos, informações adicionais e autorizações necessárias para validação da elegibilidade e correto andamento da realização do diagnóstico.

8. Prazo

A campanha possui prazo indeterminado, podendo ser encerrada a qualquer momento sem aviso prévio.

9. Natureza da campanha

Esta campanha:

1. Não se caracteriza como sorteio;
2. Não envolve fator sorte;
3. Não se trata de promoção comercial sujeita à distribuição aleatória de prêmios;
4. Trata-se de uma ação comercial baseada em análise técnica tributária.

10. Disposições finais

1. A empresa nunca deve efetuar pagamentos a terceiros que falsamente se identifiquem como funcionários, representantes, advogados do Grupo ICT ou de qualquer órgão governamental;
2. A empresa nunca deve efetuar o pagamento de qualquer boleto ou guia a terceiros. Guias autênticas devem ser fornecidas apenas pelo contador da própria empresa ou pelos canais formais cabíveis;
3. Em caso de dúvidas sobre a elegibilidade ou funcionamento do desafio, a empresa interessada deve entrar em contato com o Grupo ICT pelos canais oficiais de atendimento;
4. Toda e qualquer comunicação da empresa participante com o Grupo ICT deverá ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais: e-mail diretoria@grupoict.com.br e WhatsApp (16) 3945-6278;
5. A participação no “Desafio ICT R$ 5.000” implica na aceitação total deste regulamento e na assinatura, pela empresa participante, do termo autorizando o Grupo ICT e seus prepostos a executar os trâmites necessários para realização do Diagnóstico Tributário, bem como no fornecimento, pela empresa, dos documentos e acessos necessários para realização do diagnóstico;
6. O diagnóstico realizado pelo Grupo ICT possui caráter preliminar e depende da veracidade, completude e consistência das informações e documentos disponibilizados pela empresa participante;
7. O Grupo ICT não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou omitidas pela empresa participante durante o processo de análise.